O atual prefeito de Campo Maior, João Félix de Andrade Filho (PP), e o seu vice-prefeito foram condenados, cada um, ao pagamento de uma multa de R$ 5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos). A decisão é do Tribunal Regional Eleitoral, em sessão realizada nessa terça-feira, dia 7, após o reconhecimento parcial de que João Félix, valendo-se do cargo de prefeito, gastou cerca de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) do dinheiro público para se autopromover politicamente, antes e durante a campanha eleitoral de 2024, em que concorreu à reeleição.

A decisão foi unânime entre os juízes, que acompanharam o parecer do Procurador Regional Eleitoral, Alexandre Assunção e Silva. A relatora do processo foi a juíza Maria Luíza de Moura Mello e Freitas.

O processo tramitou no TRE como Recurso Eleitoral nº 0600171-61.2024.6.18.0096, uma vez que a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) havia sido ajuizada originalmente na 96ª Zona Eleitoral de Campo Maior-PI, em primeira instância, mas o juiz eleitoral Sérgio Roberto Marinho Fortes do Rego havia julgado improcedente a Ação.

A representação foi movida pela Coligação “A Força do Povo – Fé Brasil” (PSD/MDB/Solidariedade), que acusou João Félix de abuso de poder político e econômico, além de promoção pessoal com uso de recursos públicos. Segundo a denúncia, o prefeito custeou uma ampla campanha de autopromoção em sites de notícias, emissoras de rádio e perfis institucionais nas redes sociais, tudo com dinheiro da Prefeitura.

O EQUILÍBRIO DA JUSTIÇA

O caso do prefeito de Campo Maior sempre deve abrir uma reflexão profunda sobre os rumos da Justiça brasileira e a eficácia das punições aplicadas a criminosos comuns e, principalmente, a gestores públicos. João Félix foi acusado de gastar meio milhão de reais de dinheiro público para promover sua própria imagem, em plena campanha eleitoral, e, ao final, é condenado a pagar pouco mais de cinco mil reais.

João Félix também tem condenação em primeira e segunda instância por improbidade administrativa e, mesmo assim, as instâncias judiciais, comum e eleitoral, deixaram-no ser candidato. Foi eleito, democraticamente, diplomado e empossado. E o processo? Ninguém mais falou. 

Em nível federal, também se questionam os grandes embates judiciais, desde a prisão e a posterior soltura repentina de um ex-presidente, acompanhada da anulação de condenações [e não absolvição] de dezenas de outros envolvidos no mesmo processo, até a recente condenação de outro ex-presidente, que deve ser preso nos próximos dias. Tudo isso apenas para ilustrar o caos. Que mensagem essa sequência de contradições transmite à sociedade? O crime realmente compensa?

Voltando ao caso de Campo Maior, uma decisão monocrática de primeira instância (que havia absolvido o prefeito na ação) foi reformada pelo colegiado de segunda instância. Esse contraste não é, no mínimo, complexo e, por vezes, contraditório? Vivemos em um sistema judicial em que as instâncias corrigem ou relativizam decisões anteriores, criando um verdadeiro labirinto jurídico e uma sensação de insegurança que a população comum pouco compreende. Porem é um cenário perfeito para reforçar a mentalidade de quem acredita poder viver do crime, sustentando o velho jargão de que sempre haverá um “jeitinho brasileiro” para resolver tudo.

Se a Justiça existe para equilibrar, educar e punir, é legítimo questionar qual o real poder pedagógico de uma multa tão ínfima diante de uma conduta tão grave. 

Em um país onde as desigualdades corroem a confiança nas instituições, a leniência com o mau uso do dinheiro público torna-se, ela própria, um atentado à democracia e ao senso de justiça.