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  11:03

 Prefeito João Arilson. Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) rejeitou um recurso apresentado pelo prefeito de Lagoa de São Francisco, João Arilson de Mesquita Bezerra (PT), contra uma decisão que aplicou multa ao gestor por irregularidades relacionadas aos recursos de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).

A nova decisão foi publicada nesta segunda-feira e assinada pela conselheira Flora Izabel Nobre Rodrigues.

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O recurso do prefeito buscava modificar o Acórdão nº 308/2026, da Segunda Câmara, que julgou parcialmente procedente uma denúncia referente ao exercício de 2024.

Na decisão original, o TCE identificou irregularidades nos critérios de distribuição dos recursos dos precatórios do Fundef entre profissionais do magistério e na previsão de retenção de honorários advocatícios sobre os valores destinados aos beneficiários.

O prefeito recorreu pedindo a anulação da publicação do acórdão e um novo prazo para apresentar defesa. Também solicitou a revisão do julgamento e o afastamento da multa.

Entretanto, a relatora constatou que o acórdão havia sido publicado em 21 de agosto de 2026 e que o prazo para apresentação do recurso terminou em 5 de outubro. O pedido só foi protocolado em 9 de novembro, mais de um mês depois do encerramento do prazo.

A defesa alegou que a publicação não continha os nomes dos advogados do prefeito, mas o TCE já havia analisado e rejeitado esse argumento em outubro.

 

 

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