O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) vai apreciar, na Sessão Ordinária do Pleno marcada para o dia 23 de julho de 2026, às 9h, o Recurso de Reconsideração apresentado pelo prefeito de Campo Maior, João Félix de Andrade Filho, contra o Parecer Prévio nº 047/2025, que recomendou a reprovação das Contas de Governo referentes ao exercício financeiro de 2023. O processo integra a Pauta de Julgamento nº 014/2026 e tem como relatora a conselheira Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga.

O parecer recorrido foi emitido após o TCE entender que a gestão do prefeito apresentou irregularidades consideradas graves, entre elas o descumprimento do limite de despesas com pessoal, que atingiu 59,11% da Receita Corrente Líquida, acima do limite legal; a não compensação dos recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) referentes aos exercícios de 2020 e 2021 (seu primeiro mandato); a aplicação de apenas 8,01% da complementação da União ao Fundeb Valor Anual Total por Aluno (VAAT) em despesas de capital, quando o mínimo exigido é de 15%; além do aumento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que passou de R$ 335,3 milhões para R$ 572,9 milhões em 2023.

No recurso que será analisado pelo Pleno, o prefeito pede que o TCE reforme o parecer e emita recomendação pela aprovação das contas. A defesa sustenta que a avaliação deve considerar o conjunto da administração, destacando que o município cumpriu diversos índices constitucionais, como os investimentos mínimos em educação e saúde, além de manter outros indicadores fiscais dentro dos limites legais.

Em relação ao principal apontamento, referente às despesas com pessoal, a defesa argumenta que, aplicando deduções previstas em decisões anteriores do próprio TCE para despesas custeadas por programas federais de saúde, o índice cairia para 54,02% em 2023. Também afirma que a gestão adotou medidas de contenção de gastos e que, em 2024, o percentual teria sido reduzido para 52,10%, retornando ao limite legal.

Sobre os demais pontos, a defesa reconhece parte das irregularidades, mas atribui os problemas a fatores excepcionais, como os reflexos da pandemia da Covid-19, dificuldades financeiras e questões técnicas. O recurso afirma ainda que diversas falhas já foram corrigidas ou estão em processo de regularização, incluindo medidas para reequilibrar o RPPS, aperfeiçoar os controles contábeis e fortalecer a transparência da gestão.