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Câmara aprova lei que reduz a carga horária de servidores que cuidam de pessoas com deficiência

O texto da lei determina que cônjuges, pai, mãe, tutor, curador ou responsável pela criação e proteção dessas pessoas, incluindo idosos, recebam uma redução de 50% na jornada de trabalho, sem prejuízos em sua remuneração.

A Câmara de Vereadores de Campo Maior aprovou na manhã desta terça-feira (23/06), durante a Sessão Ordinária, um projeto de lei de autoria dos vereadores Daniel Soares, Silvia Brito e Zé Pereira, que dispõe sobre a redução da carga horária aos servidores que possuem parentesco imediato ou sejam responsáveis por pessoas com deficiência. O texto da lei determina que cônjuges, pai, mãe, tutor, curador ou responsável pela criação e proteção dessas pessoas, consideradas dependentes no aspecto socioeducacional, incluindo idosos, recebam uma redução de 50% na jornada de trabalho, sem prejuízos em sua remuneração.

Para que o servidor possa usufruir do benefício, deverá ser feita uma inspeção médica, obrigatoriamente realizada pelo órgão pericial do município ou médico especialista particular, para que seja comprovada a deficiência. Ainda, caso ambos os pais sejam servidores públicos municipais, apenas um destes poderá requerer a redução da carga horária em cada período requerido.

Segundo um dos autores, o vereador Daniel Soares, a lei vai possibilitar aos cuidadores tempo e dedicação àqueles que necessitam de cuidado especiais: “Este projeto foi criado pensando naqueles servidores que precisam cuidar dos seus entes queridos portadores de deficiências. Eu, juntamente com a vereadora Silvia do Caú e o vereador Zé Pereira idealizamos o projeto e colocamos no papel. Esperamos que estes pais, mães e responsáveis possam se dedicar mais à família e ao que realmente importa”, acrescentou o vereador.

O vereador Zé Pereira, que possui um filho portador de necessidades especiais, relatou sua experiência como pai e a necessidade de atenção que estas pessoas possuem: “Para mim em especial, este projeto tem um grande valor, sou pai de um rapaz portador de uma deficiência, e sei que os cuidados demandam uma atenção redobrada. Um pai, mãe ou responsável de pessoa com deficiência, necessita de muito tempo. Perdi as contas das coisas que tive que deixar de fazer em prol do meu filho e da minha família, por isso esse projeto vai ajudar muita gente”, disse o vereador.

Após lido e aprovado, a lei agora segue para o Poder Executivo Municipal, para que possa ser sancionada.

Vereadores se retiram de CPI que investiga o Campo Maior Prev

Ainda na Sessão Ordinária, a Mesa Diretora recebeu o pedido de quatro vereadores pelo seu afastamento da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investiga os repasses para o Fundo Previdenciário de Campo Maior – Campo Maior Prev. O presidente da Casa Legislativa, vereador Fernando Miranda, indeferiu as solicitações, alegando que foram enviadas a pedido do Poder Executivo Municipal e que essa atitude fere diretamente a independência do Poder Legislativo. Em resposta, o vice-presidente da Câmara, vereador Manin Pereira, disse que cada vereador é responsável pelo que assina.

O presidente da CPI, vereador Hamilton Segundo, disse ainda que, mesmo que os vereadores se retirem da comissão, a mesma não sofrerá nenhuma alteração, visto que esta foi criada dentro da legalidade e de acordo com as exigências do Regimento Interno da Câmara.

Prorrogação das atividades legislativas

O Vereador Fernando Miranda encaminhou à Mesa Diretora da Câmara um pedido para que as atividades legislativas sejam prorrogadas até o dia 15 de julho deste ano. Segundo o parlamentar, devido à pandemia da COVID-19, foram publicados três Decretos Legislativos determinando a suspensão das atividades da Câmara entre os dias 17 de março e 20 de abril de 2020, o que teria prejudicado a discussão das matérias legislativas, devendo assim prorrogar as atividades durante o recesso legislativo para que as pautas de interesse público possam ser apresentadas e apreciadas pelos vereadores.


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