A Prefeitura de Capitão de Campos firmou, por inexigibilidade de licitação, um contrato no valor de R$ 4 mil para contratação de um maquiador destinado a atender eventos da Secretaria Municipal de Assistência Social. O contrato, assinado em 5 de dezembro de 2025, foi publicado no Diário Oficial e teve a contratação direta autorizada pela prefeita Maria Eroneide dos Santos Gomes.

O documento aponta o maquiador Ramon Willame Alcântara Alves como contratado, utilizando como justificativa o artigo 74 da Lei 14.133/21, que regulamenta casos em que a competição é inviável e, portanto, permite a contratação sem licitação. Esse tipo de procedimento é legal apenas quando o serviço possui caráter singular, quando há exclusividade de fornecimento ou quando é tecnicamente impossível realizar uma disputa entre diferentes profissionais.

Entretanto, o serviço de maquiagem não se enquadra nos critérios de exclusividade ou singularidade exigidos pela legislação. Trata-se de uma atividade amplamente disponível, com diversos profissionais atuando no mercado local e regional, o que torna questionável o uso da inexigibilidade. A lei determina que esse tipo de contratação direta exige justificativa clara, fundamentação técnica e comprovação de que não há concorrência possível, elementos que não aparecem no extrato publicado.

Além disso, o contrato não detalha a quantidade de eventos previstos, o volume de trabalho, nem apresenta justificativa técnica que comprove a necessidade de um único profissional.

A prefeita Maria Eroneide dos Santos Gomes não foi encontrada para comentar o assunto.