O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Administração (Sead), realiza nesta segunda-feira (20) a entrega de registros de imóveis no município de Altos. Ao todo, 327 imóveis foram regularizados pelo programa Casa Legal, e, nesta etapa, 88 famílias receberão gratuitamente seus registros. A solenidade de entrega será realizada às 18h30, no Centro Social Urbano (CSU) de Altos.

A ação é fruto de uma parceria entre o Programa de Regularização Fundiária Urbana Específica do Governo do Estado (Casa Legal), a Prefeitura Municipal de Altos, o Tribunal de Justiça do Piauí e o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Serão contemplados moradores dos conjuntos habitacionais Túnica Almeida, Ludgero Raulino e Dona Lindú.

O secretário da Administração, Samuel Nascimento, destacou a relevância social do programa:

“O Casa Legal contribui para transformar a vida das pessoas. A entrega dos registros garante dignidade, segurança jurídica e permite que as famílias deixem seus imóveis como herança para seus dependentes”, afirmou.

Casa Legal

O Casa Legal, antigo Pro Urbe, integra a Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana, instituída pela Lei nº 8.153/23, que tem como objetivo identificar ocupações informais consolidadas em imóveis públicos estaduais e garantir a transferência da propriedade aos seus ocupantes.