Está na pauta de julgamentos do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) o processo TC/002988/2024, que trata de denúncia com pedido de medida cautelar, por irregularidades no adimplemento das contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Campo Maior no exercício 2024.

Segundo o TCE, a denúncia apresentada pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. envolve uma dívida acumulada de R$ 21.707.393,03 (vinte e um milhões, setecentos e sete mil, trezentos e noventa e três reais e três centavos), resultante de atrasos reiterados no pagamento de faturas de energia elétrica e do descumprimento de um acordo de parcelamento.

Segundo o voto da relatora, conselheira Rejane Dias, o montante milionário representa um “prejuízo considerável ao erário”, já que os encargos financeiros com juros, multas e correções monetárias recaem sobre os cofres públicos do município de Campo Maior. A conselheira defendeu a procedência da denúncia e a conversão do processo em Tomada de Contas Especial, para quantificar os danos e identificar os responsáveis.

O Ministério Público de Contas também se manifestou favoravelmente à instauração da tomada de contas, ressaltando que há “indícios robustos de dano ao erário”. A Equatorial chegou a pedir o bloqueio das contas do gestor, alegando risco de continuidade da inadimplência.

Na defesa, o SAAE atribuiu a situação a dívidas herdadas de gestões anteriores e informou ter firmado novo parcelamento, que estaria em andamento, o que não é verdade. A relatora afirma que nunca foi cumprido nenhum acordo e a gestão anterior a 2024 era exatamente a mesma gestão atual que vai para os 5 anos. Ou seja, a atual gestão já poderia ter feito o pagamento de, ao menos, 56 meses do parcelamento dentro de sua própria gestão.

O processo já está pronto para entrar em pauta no Plenário do TCE-PI, que decidirá se haverá a abertura da tomada de contas especial para responsabilizar gestores e apurar a totalidade dos prejuízos financeiros ao município de Campo Maior.