A prestação de contas da prefeita Elisa Maria da Silva Paz (PT), de Novo Santo Antonio (PI), referente ao exercício financeiro de 2023, está sendo analisada pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), em sessão virtual que acontece entre os dias 4 e 8 de agosto de 2025. Apesar das falhas apontadas pela equipe técnica do TCE, o relator do processo, conselheiro substituto Delano Carneiro da Cunha Câmara, votou pela aprovação com ressalvas.

Segundo o relatório técnico da Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas (DFCONTAS), foram identificadas várias irregularidades, como o descumprimento das metas fiscais; insuficiência financeira para cobrir as obrigações assumidas; falta de comprovação de saldo bancário; envio de peças obrigatórias da prestação de contas, como o inventário de bens móveis, que foi rejeitado por conter documento de outro município; classificação indevida de recursos, oriundos de emendas parlamentares e de agentes de saúde; não instituição do Plano Municipal da Primeira Infância e de Segurança Pública; arrecadação inexpressiva do IPTU; e a alta dependência de transferências da União e Estado.

Mesmo diante desse cenário, o Ministério Público de Contas, por meio do procurador Márcio André Madeira de Vasconcelos, também opinou pela aprovação com ressalvas, recomendando, no entanto, a adoção de medidas corretivas.

Em seu voto, o conselheiro relator destacou o cumprimento dos percentuais constitucionais mínimos em áreas essenciais, como a aplicação de 27,70% na educação (mínimo é de 25%); investimento de 30,10% em saúde (mínimo é de 15%); gasto de 76,14% dos recursos do Fundeb com remuneração de professores (acima do mínimo de 70%); e gastos com pessoal e repasses ao legislativo municipal dentro dos limites legais.

O relator propôs recomendações à gestão municipal, como o envio dos planos ausentes, a atualização contábil do inventário patrimonial e a melhoria no acompanhamento da arrecadação e execução orçamentária.

Confira a nota divulgada pela prefeita Elisa Paz

Cumpre esclarecer que as contas de governo do exercício de 2023 foram devidamente analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI), que, após rigorosa avaliação técnica, aprovou, por unanimidade, as contas da prefeita Elisa, conforme Parecer Prévio emitido por esta Corte. 

Ressalte-se que não foi aplicada qualquer multa à gestora, evidenciando a regularidade da condução fiscal e administrativa do Município.

Importante destacar que o próprio Ministério Público de Contas (MPC), órgão de fiscalização responsável por zelar pela legalidade e probidade da gestão pública, emitiu parecer favorável à aprovação das contas da prefeita, ainda que com ressalvas administrativas, comuns em prestações de contas públicas.

Entre os principais pontos positivos reconhecidos pelo TCE/PI e pelo MPC destacam-se:

Cumprimento integral de todos os índices constitucionais e legais, incluindo:
    •    27,70% em manutenção e desenvolvimento do ensino (mínimo exigido: 25%);
    •    76,14% do FUNDEB aplicado em profissionais do magistério (mínimo: 70%);
    •    30,10% da arrecadação destinada à saúde (mínimo: 15%);
    •    Despesas com pessoal em apenas 36,26% da Receita Corrente Líquida (limite: 54%);
    •    Repasse à Câmara dentro dos limites legais (6,90%).

 Melhora significativa no indicador de distorção idade-série tanto nos anos iniciais quanto finais da educação básica.

Adoção de medidas para ampliação da transparência pública, com portal avaliado com índice intermediário de 74,98%, acima da média da maioria dos municípios.

Esses dados reforçam que a gestão da prefeita Elisa tem pautado sua atuação nos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e responsabilidade fiscal, pilares da boa administração pública.

Reiteramos o compromisso da gestão municipal com a transparência, responsabilidade na aplicação dos recursos públicos e o respeito às instituições de controle e fiscalização. A verdade prevalecerá sobre qualquer tentativa de desinformação.

Novo Santo Antônio/PI, 04 de agosto de 2025.