O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou o bloqueio imediato das contas bancárias da Prefeitura Municipal de Pimenteiras. A medida foi motivada pela ausência de envio da prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2024.

A decisão é monocrática e foi tomada pelo conselheiro Kleber Dantas Eulálio, após representação foi feita pela Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas (DFCONTAS), que apontou a gestora Maria Lúcia de Lacerda, prefeita de Pimenteiras, como responsável pela omissão. Segundo o órgão técnico, a falha compromete a transparência da gestão e impede o exercício do controle externo por parte do TCE.

De acordo com o relator, a falta de envio da documentação infringe normas constitucionais e legais. A omissão do gestor responsável no dever de prestar contas restou cabalmente comprovada através da informação da DFCONTAS, o que evidencia, plenamente, a fumaça do bom direito, que está configurado nas impropriedades acerca da impossibilidade de análise da prestação de contas em tempo determinado em normativo legal.

Ainda segundo o relator, é patente o perigo na demora da adoção de uma medida acautelatória por parte do TCE, considerando-se que a comprovada inadimplência gera fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao erário púbico municipal e, em última análise, à coletividade, razão pela qual entende que a concessão da cautelar vindicada é medida que se impõe para garantir da eficácia do controle externo exercido pelo TCE.