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TCE julga contas da câmara de Nossa Senhora de Nazaré nessa terça-feira

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julga nessa terça-feira (18/05) as contas da câmara de vereadores de Nossa Senhora de Nazaré-PI, referente ao exercício de 2019, na gestão do vereador José João.

Entre as irregularidades apontadas pelo Ministério Público de Contas, consta o descumprimento à Instrução Normativa TCE nº 06/2017; Publicações dos Relatórios de Gestão Fiscal e envio ao TCE/PI fora dos prazos legais; Pagamentos de juros pelo atraso no recolhimento de obrigações previdenciárias; Irregularidade na nomeação do controlador interno para Presidente da Comissão de Licitação da Câmara; Planejamento financeiro inadequado para o pagamento de subsídio; Elaboração de Demonstrativo Financeiro em desacordo com a Lei 4.320/64; e Irregularidades no Portal da Transparência.

O Procurador do Ministério Público de Contas, Márcio André Madeira de Vasconcelos, opinou pelo Julgamento de regularidade com ressalvas e aplicação de multas ao então presidente.

O Relator, Conselheiro Olavo Rebêlo acompanhou Parecer Ministerial e votou também pela Comunicação ao Promotor de Justiça da Comarca correspondente para as demais providências cabíveis.

 


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