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Jatobá do Piauí

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Justiça acompanha cumprimento de Termo de Ajuste assinado pelo prefeito de Jatobá do PI

O promotor de Justiça da 3ª Promotoria de Campo Maior, Mauricio Gomes de Sousa, baixou portaria N° 010/2020 instaurando Procedimento Administrativo para Termo de Ajustamento de Conduta, Processo: 000124-063/2014, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos eventuais descumprimentos de obrigações assumidas pelo prefeito de Jatobá do Piauí Zé Carlos Bandeira (PT).

Em 11 de dezembro de 2019 o prefeito assinou um Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público reconhecendo reconhece a necessidade e o dever do Poder Público Municipal quanto a melhorar a qualidade da água fornecida aos munícipes, tanto na zona urbana quanto rural. Segundo o Ministério Publico, dados do Ministério da Saúde e da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) apontou que a água distribuída como potável no Município de Jatobá do Piauí apresentava alto índice de coliformes, situação que põe em risco a saúde humana.

O objetivo do Termo foi a adoção de diversas medidas administrativas a fim de adotar providências junto ao sistema de abastecimento e distribuição de água potável no Município de Jatobá do Piauí, resguardando, notadamente, o princípio da legalidade, moralidade e eficiência administrativa.

O prefeito deveria providenciar imediatamente, com os meios e recursos financeiros próprios, a adoção das seguintes medidas: atenderá todos os critérios de potabilidade de água destinada para consumo humano impostos pela Portaria Ministério da Saúde n.º 2.914/2011; regulamentar a cobrança de tarifa pública para o custeio do serviço de captação, tratamento (potabilidade) e distribuição de água potável aos consumidores municipais em até 180 dias; individualizar o consumo de água, instalando em cada unidade consumidora aparelho de medição de consumo do tipo hidrômetro ou similar em até 01 ano, entre outras medidas.

Ainda na audiência do TAC nº 033/2019, o prefeito informou que já estava adotando medidas quanto à qualidade da água, juntando relatório de análise elaborado pelo LACEN, entre os meses de janeiro a setembro de 2019, dos quais 07 apresentaram resultados insatisfatórios e 11 apresentaram resultado satisfatório para consumo, sendo os mais recentes insatisfatórios. Informou ainda que realizou compra de material para tratamento da água e anexou documentos ao processo. Quanto à cobrança da água, afirmou que encaminharia projeto de lei à Câmara Municipal, mas que estava encontrando resistência dos vereadores. Sugeriu-se a utilização da Agespisa para distribuição de água no Município de Jatobá do Piauí.

O Procedimento Administrativo para Termo de Ajustamento de Conduta é datado de 02 de dezembro de 2020 e foi publicado no Diário Oficial de 18 de Dezembro de 2020.

Ficou determinado, junto à Secretaria Estadual de Saúde, vistoria técnica no município de Jatobá do Piauí a fim de se aferir a qualidade da água fornecida naquele município; a notificação do gestor para comprovar o cumprimento do TAC assinado em 2019.


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