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Vereadores de Campo Maior aprovam projetos que autorizam a contratação temporária em casos de calamidade pública, emergência e políticas ligadas à saúde

A Câmara Municipal de Vereadores de Campo Maior, em primeira Sessão Ordinária ocorrida na tarde desta terça-feira (21/05), aprovou por unanimidade o regime de urgência especial para os projetos de lei complementar Nº 004/2019 e Nº 005/2019, de origem do Poder Executivo, a pedido da Comissão de Orçamentos e Finanças.

O projeto de lei Nº 004/2019 possibilita que órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta possam efetuar contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos seguintes tipos de situações: Assistência a situações de calamidade pública, emergências em saúde pública, combate a emergências ambientais e aumento transitório da demanda dos serviços públicos.

Já o projeto de lei Nº 005/2019 permite ao município a contratação temporária com o intuito de auxiliar a execução da política municipal na saúde pública e no funcionamento de programas federais de saúde. Os dois foram aprovados em primeira votação e a sessão foi declarada encerrada.

Em ato contínuo, o Presidente da Câmara de Campo Maior, vereador Fernando Miranda, deu início a segunda Sessão Ordinária, em que os dois projetos de lei foram aprovados em segunda votação.

Projetos e requerimentos também aprovados

Foi aprovado também o projeto de Lei Complementar n° 001/2019, que dispõe sobre o remanejamento de crédito suplementar no orçamento vigente do município para a implantação e manutenção da Fundação Legislativa de Campo Maior – FUNDALEGISCAM, visando beneficiar e desenvolver as demandas às quais se propõe a fundação, bem como a Proposta de emenda ao projeto de Lei n° 004/2019, o quadro de pessoal comissionado para a FUNDALEGISCAM e a inclusão no calendário de comemorações do município da Semana “Quebrando o Silêncio”..

Entre os requerimentos aprovados estão o do vereador Hamilton Segundo, que solicita a recuperação da estrada vicinal que liga a PI-114 à estrada da comunidade Lagoa Seca, e o do vereador Fernando Miranda, que pede a realização de uma Audiência Pública para tratar de assuntos relacionados ao Sindicato dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais de Campo Maior.

Ainda na primeira sessão, foi aprovada também a resolução da presidência, que planeja para 2020 um concurso público na área administrativa da Câmara de Campo Maior, de acotdo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária.


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