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Jatobá do Piauí

Da Redação/Jatobá do Piauí

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Eletrobras é condenada a devolver 500 mil por cobrança irregular em Jatobá do Piauí

A cobrança é irregular porque o município isenta moradores da zona rural de pagar a contribuição

Uma denúncia de populares da cidade de Jatobá do Piauí resultou numa ação judicial que condenou a Eletrobras Distribuição Piauí a devolver mais de 500 mil reais. A empresa foi acusada de realizar cobranças irregulares na fatura de moradores da zona rural do município e ainda de desobedecer a uma liminar do Programa de Defesa do Consumidor (PROCON-MP). 


Segundo a denúncia, a Eletrobras incluía nas faturas mensais de consumidores da zona rural uma taxa de 3,20 centavos referente à Contribuição Social de Iluminação Pública (COSIP). A cobrança é irregular porque a lei orgânica do município isenta moradores da zona rural de pagar a contribuição. 


No dia 10 de maio do ano passado, uma liminar determinou que a empresa parasse com a cobrança. A Eletrobrás, no entanto, alegou “que os consumidores residentes em zona rural não se enquadravam como isentos da COSIP, pois não pertenciam a classe rural, razão pela qual entendia não ter perpetrado qualquer ato abusivo”, pois considera de zona rural os moradores que vivem da agricultura e pecuária. 

 

“Ocorre que a Eletrobras Distribuição do Piauí S/A, por conta e risco, entendeu por não acatar os limites fazendários em lume, pelo que continuou a inserir nas faturas mensais de consumo de todas as unidades consumidoras de energia elétrica em zona rural do município de Jatobá do Piauí/PI, valores a título de COSIP, valores que, uma vez mesclados na fatura do consumo mensal e regular de energia elétrica, não podiam deixar de ser pagos pelos consumidores rurais, representando, portanto, cobrança indevida”, entendeu o promotor Maurício Gomes de Sousa. 

 

Na decisão, o PROCON condena a empresa pela cobrança irregular nas faturas, bem como por deixar de cumprir uma liminar. Com as duas penalidades, a Eletrobrás deverá devolver no prazo de 30 dias o valor de R$576.000,00 ao Fundo Estadual de Proteção do Consumidor. 


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