O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) expediu o Ofício Circular nº 28/2026 aos membros da instituição com atribuição na área da Educação. O documento alerta para pendências identificadas em cinco municípios piauienses que podem resultar na inabilitação para fins de cálculo e recebimento da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), na modalidade Valor Anual Total por Aluno (VAAT), referente ao exercício de 2027, caso não sejam regularizadas dentro do prazo estabelecido.

De acordo com o MP, os municípios relacionados são Lagoa de São Francisco, Olho D’Água do Piauí, Pau D’Arco do Piauí, Redenção do Gurguéia e Vera Mendes. As pendências foram identificadas a partir de lista divulgada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com posição de 4 de agosto de 2026.

As irregularidades estão relacionadas à ausência de transmissão dos dados de 2025 ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) e/ou a inconsistências no envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI). O cumprimento dessas exigências integra os requisitos para habilitação dos entes ao cálculo da complementação-VAAT.

O Caoeduc/MPPI chama a atenção para o prazo final de 31 de agosto de 2026 para a regularização das pendências. Conforme a situação de cada município, deverão ser transmitidos os dados pendentes ao SIOPE e/ou retificadas e complementadas as informações da MSC junto ao SICONFI.

Considerando a importância dos recursos do Fundeb para a manutenção e o desenvolvimento da educação básica e a proximidade do prazo, o Caoeduc orientou os membros do Ministério Público com atribuição nos municípios relacionados a instaurarem Notícia de Fato para averiguar a situação e a regularização das pendências.

A orientação inclui a notificação dos gestores municipais para ciência da situação apontada, bem como para que informem as providências adotadas para a regularização dentro do prazo, de modo a evitar eventual inabilitação do município para fins de recebimento da complementação-VAAT em 2027.