A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou procedente uma inspeção realizada na Prefeitura Municipal de Boqueirão do Piauí referente ao exercício de 2024 e aplicou multa à prefeita Genir Ferreira da Silva por uma série de irregularidades em processos licitatórios destinados à compra de combustíveis.

O julgamento ocorreu em sessão ordinária virtual e o processo teve como relatora a conselheira Flora Izabel Nobre Rodrigues e contou com parecer do Ministério Público de Contas.

Irregularidades

A inspeção teve como objetivo verificar a legalidade das licitações para a compra de combustíveis e avaliar se o município havia adotado as medidas necessárias.

Segundo o Acórdão do TCE, as análises revelaram um cenário de grave descontrole administrativo, marcado por falhas de governança, ausência de regulamentação da nova lei de licitações e problemas em diversas etapas dos processos de contratação como: Elaboração deficiente dos estudos técnicos preliminares, falta de justificativas adequadas para as licitações e para os quantitativos contratados, fiscalização contratual insuficiente, fragilidade nos mecanismos de governança e controle interno, ausência de procedimento regular de liquidação de despesas no Contrato nº 018/2021 e seus aditivos, nomeação irregular de agentes comissionados envolvidos no processo licitatório, uso de plataforma eletrônica privada que cobrava taxas de fornecedores, sem justificativa, e inexistência do Plano de Contratações Anual, obrigatório pela nova legislação

Decisão e penalidades

Diante das falhas constatadas e da ausência de defesa por parte da gestora, a Primeira Câmara decidiu, de forma unânime, aplicar multa à prefeita Genir Ferreira da Silva, acompanhando parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas.

Participaram do julgamento a presidente da Primeira Câmara, conselheira Rejane Ribeiro Sousa Dias, o conselheiro Kleber Dantas Eulálio, a conselheira relatora Flora Izabel Nobre Rodrigues e o conselheiro substituto Jaylson Fabianh Lopes Campelo.

O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador Márcio André Madeira de Vasconcelos.