O cerimonial do governo federal criou um evento no Palácio do Planalto, na manhã desta quinta-feira, [defesa da democracia] para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), acompanhado de ministros, vetar integralmente o projeto de lei que reduz as penas dos condenados por atos de vandalismo no 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. A proposta ficou conhecida como PL da Dosimetria.

A decisão do presidente, no entanto, pode ser revogada pelo Congresso Nacional. Os parlamentares podem manter ou derrubar o veto presidencial. Para a derrubada, são necessários 257 votos de deputados [na votação do projeto foram 291 votos a favor e 148 contra] e 41 de senadores [na votação foram 48 votos favoráveis e 25 contrários.

A Câmara e o Senado aprovaram, no fim do ano passado, o projeto de lei que viabiliza a redução da punição aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro e a outros réus do "núcleo crucial" dos atos de vandalismo e trocas de mensagens de celular que o STF batizou de trama golpista.

A decisão de Lula não surpreendeu parlamentares. Desde a tramitação do projeto, o presidente vinha esperando a data simbólica do suposto golpe de Estado para vetar a proposta, por considerar que, além de pessoas comuns, como a cabeleireira que foi condenada a 18 anos por pintar uma estátua de batom, o PL também beneficia seus adversários políticos.

A proposta estabelece:

• um mecanismo para tornar mais rápida a progressão do regime de pena (quando um condenado sai de uma modalidade mais severa e passa para um regime mais brando) para quem cumpre pena por crimes contra o Estado Democrático de Direito;
• redução de até 2/3 da pena imposta aos vândalos comuns dos ataques de 8 de janeiro de 2023;
• que o crime de tentativa de golpe de Estado (com penas maiores) vai absorver o de tentativa de abolição do Estado, em caso de condenação simultânea.

O texto aprovado também estabelece que os condenados terão direito a progredir ao regime semiaberto após o cumprimento de 16% da pena no regime fechado.

A legislação atual prevê que esses criminosos precisam cumprir ao menos 25% para pleitear uma progressão.

O Congresso pode retomar o texto?
Sim. O tema volta a ser apreciado pelo Poder Legislativo, em sessão do Congresso.

Nela, deputados e senadores podem derrubar ou manter o veto.

Se o veto for derrubado, a proposta se torna lei após a promulgação, que pode ser feita pelo presidente da República ou pelo presidente do Senado, caso o chefe do Executivo se recuse.

O que acontece se o projeto virar lei?
Se a proposta for mantida pelo Congresso e virar lei, deve cair novamente, porque partidos políticos, entidades de classe, a Procuradoria-Geral da República e o próprio governo têm, garantido por lei, o poder de questionar qualquer lei alegando sua inconstitucionalidade. Neste caso, chegando ao STF, certamente o plenário aceitará qualquer argumentação de quem questionar.