A Promotoria de Justiça de Beneditinos, do Ministério Público do Piauí (MPPI), firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Altos com o objetivo de corrigir fragilidades na gestão administrativa e assegurar o cumprimento da legislação referente à contratação de servidores públicos e à transparência na administração municipal.

Entre as principais obrigações previstas no acordo está a realização de concurso público. Para isso, o município deverá apresentar, em até 15 dias úteis, o levantamento do quadro funcional e, em até 20 dias, o estudo de impacto orçamentário-financeiro. O TAC também determina o encaminhamento de projeto de lei para criação ou ampliação de cargos, além da adoção de todas as providências necessárias à realização do certame.

O cronograma estabelecido prevê a contratação da banca organizadora até 20 de fevereiro de 2026, a publicação do edital e a aplicação das provas até 18 de agosto de 2026, a homologação do resultado final até 25 de agosto de 2026 e a convocação, nomeação e posse dos aprovados até 26 de outubro de 2026. No caso dos professores, a posse deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2026.

O acordo também estabelece a extinção gradual das contratações temporárias irregulares, mantendo-se apenas aquelas estritamente necessárias à continuidade dos serviços públicos essenciais. Além disso, o município deverá promover, no prazo de até 90 dias, melhorias no Portal da Transparência, assegurando a disponibilização de informações sobre receitas, despesas, licitações, contratos, servidores, diárias, patrimônio, obras e repasses, bem como a implantação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) nas modalidades física e eletrônica.

O cumprimento das obrigações será acompanhado pelo MPPI, mediante o envio de relatórios bimestrais pelo município. O descumprimento injustificado do TAC poderá acarretar multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 500 mil, além da execução judicial do acordo e eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa.

De acordo com a Promotoria de Justiça, a medida busca assegurar os princípios da legalidade, moralidade e eficiência na gestão pública, promovendo a regularização do quadro funcional e o fortalecimento da transparência administrativa no município.

O TAC foi assinado no dia 27 de novembro pela promotora de Justiça Deborah Abbade Brasil de Carvalho, pelo prefeito de Altos, Maxwell Pires Ferreira, pelo advogado do município, Igor Martins Ferreira de Carvalho, e pelo procurador-geral do município, Luciano Bomfim Magalhães.

Manifestação 

Servidores públicos municipais de Altos protagonizaram uma manifestação em defesa de melhores condições de trabalho e valorização profissional. O ato, realizado no dia 26 de março de 2025, reuniu trabalhadores de diversos setores do município, que foram às ruas para expressar indignação diante de problemas enfrentados nas secretarias e nos serviços públicos, tendo como principal reivindicação a aprovação dos Planos de Cargos, Carreira e Salários (PCCS).