A 2ª Promotoria de Justiça de Barras deu prazo de 15 dias úteis para que a Prefeitura de Barras anule integralmente um credenciamento para compra de combustíveis financiado com recursos do Fundeb. O Ministério Público do Piauí (MPPI) aponta indícios de uso indevido de verbas da educação.

A medida consta em Recomendação Administrativa expedida em 22 de outubro. O MPPI determinou que o município comprove que todo o combustível comprado com dinheiro do Fundeb foi destinado exclusivamente ao transporte escolar de alunos da rede pública.

O promotor de Justiça Glécio Paulino Setúbal da Cunha e Silva recomendou ainda a suspensão imediata dos pagamentos relacionados ao credenciamento e aos contratos derivados. Caso a orientação seja descumprida, o prefeito e os secretários municipais de Educação e Administração poderão ser responsabilizados por dano ao erário, conforme a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações).

Após análise do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (Cacop), foram identificados indícios de irregularidades no processo. Por isso, o MPPI determinou o envio do Procedimento Preparatório nº 12/2025 ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI).

A recomendação também exige que o município implemente controles internos específicos para garantir a correta aplicação dos recursos da educação, com segregação contábil e acompanhamento sistemático. Além disso, a Prefeitura deverá realizar nova licitação na modalidade pregão eletrônico e divulgar todas as informações no Portal da Transparência.