Por meio do programa Casa Legal,da Secretaria de Administração (Sead), terão a oportunidade de regularizar a situação de seus imóveis. A audiência pública que dará início ao processo acontece nesta sexta-feira (17), às 10h, na Câmara Municipal de Vereadores.

O programa oferece o registro dos imóveis de forma gratuita, garantindo segurança jurídica aos proprietários e promovendo inclusão social.

De acordo com a Sead, a iniciativa representa mais do que a entrega de documentos — é o reconhecimento da dignidade e do pertencimento das famílias beneficiadas.

A ação é considerada um marco histórico para o município, reforçando o compromisso com o desenvolvimento urbano e a valorização dos cidadãos.

Casa Legal

O programa Casa Legal, que é o antigo Pro Urbe, faz parte da Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana, instituída por meio da Lei nº 8.153/23, com o objetivo de identificar as ocupações individuais ou coletivas informais, consolidadas em imóveis públicos estaduais, e garantir a transferência da propriedade imobiliária aos respectivos ocupantes.

A mudança de nome reflete a ampliação da atuação do programa em todo o estado, com a consolidação de parcerias com as prefeituras municipais para executar a regularização fundiária urbana. A proposta é garantir mais agilidade, capilaridade e presença territorial da política habitacional do estado.