O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da 2ª Câmara, emitiu parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas das contas de governo do município da prefeita de Novo Santo Antônio, Elisa Maria da Silva Paz, referentes ao exercício financeiro de 2023.

A decisão (TC/004649/2024) foi tomada de forma unânime durante sessão virtual realizada entre os dias 4 e 8 de agosto de 2025 e publicada nesta quarta-feira, dia 03 de setembro. O relator do processo foi o conselheiro substituto Delano Carneiro da Cunha Câmara, com parecer favorável do Ministério Público de Contas.

As principais falhas apontadas, como ressalvas, identificadas pela equipe técnica e confirmadas pelo voto do relator, destacam-se a divergência entre valores de créditos adicionais contabilizados e os publicados em imprensa oficial; ausência de publicação de decretos de alterações orçamentárias; falhas na arrecadação da receita de serviços de manejo de resíduos sólidos; inconsistências na contabilização de recursos do SUS para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias; descumprimento de metas fiscais previstas na LDO, incluindo resultado primário e nominal, além de limites da dívida pública; ausência de comprovação de saldos bancários e de peças obrigatórias da prestação de contas; e a não instituição do Plano Municipal da Primeira Infância e do Plano Municipal de Segurança Pública.

Apesar da aprovação, o TCE-PI expediu recomendações e alertas à gestão municipal, além de determinações específicas, como a realização de acompanhamento concomitante da arrecadação e gastos por fonte de recursos; atualizar registros contábeis do inventário de bens móveis; e encaminhar, em até 180 dias, cópias do Plano Municipal de Segurança Pública e do Plano da Primeira Infância ao TCE-PI.

O parecer segue agora para Câmara Municipal de vereadores de Novo Santo Antônio, responsável pelo julgamento político-administrativo das contas.