O prefeito João Félix e o Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC nº 008/2025) para a realização de concurso público e garantir a regularização da reposição de pessoal no quadro da administração do município de Campo Maior.

O acordo foi assinado no dia 6 de agosto de 2025 pelo promotor de Justiça Maurício Gomes de Souza e pelo prefeito João Félix de Andrade Filho, acompanhado de procuradoras e advogados do município.

De acordo com o MP, a medida foi necessária porque não há no município um fluxo administrativo normatizado para lotação e reposição de servidores, o que compromete a gestão do serviço público.

Pelo TAC, a Prefeitura se comprometeu em instaurar procedimento administrativo para realização de concurso público sempre que a vacância atingir 20% dos cargos efetivos de qualquer categoria no município. O cumprimento deve ser imediato.

O documento estabelece ainda que o descumprimento das cláusulas acarretará multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50 mil, valor que poderá ser executado judicialmente e cuja responsabilidade recairá diretamente sobre o prefeito em exercício. Os recursos das multas, quando houver, serão destinados ao Fundo de Modernização do Ministério Público do Piauí.

A assinatura do TAC foi publicada no dia 07 de agosto e deve garante maior transparência no acompanhamento da gestão de pessoal por parte da prefeitura de Campo Maior, cabendo a qualquer cidadão denunciar, caso comprove que novos servidores estão sendo admitido sem concurso publico, que não é difícil de ser percebido.

HISTÓRICO DE NÃO CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 

O prefeito João Félix já tem um histórico de não cumprir decisão judicial, nem ao menos se defender de acusações e condenações. Uma delas foi a famosa condenação por improbidade administrativa em que o processo foi julgado a revelia. Ou seja, sem ele sustentar defesa.

O processo deveria ter cassado seus direitos políticos e chegou a ser noticiado em vários veículos de impressa que ele perderia o cargo de prefeito ainda do mandato 2021-2024. Mas ele não só cumpriu todo o seu mandato, como foi para a reeleição e saiu vitorioso. E ninguém falou mais no processo.