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  17:50

Lei no Piauí obriga restaurantes, shoppings e hotéis a fornecerem água potável gratuita para clientes

 

O governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), sancionou na terça-feira (9), a Lei n.º 8.272, que determina que diversos estabelecimentos comerciais do Piauí ofereçam água filtrada de forma gratuita aos clientes. Shopping centers e hotéis estão incluídos na lista.

O documento publicado no Diário Oficial do Piauí dispõe que restaurantes, pizzarias, churrascarias, bares, cafés, lanchonetes, casas de sucos, padarias, hotéis e shopping centers forneçam a água filtrada e destaquem o fornecimento gratuito em seus cardápios físicos e virtuais.

A Lei aponta ainda que é facultativo o fornecimento de água potável gelada.

Caso recuse a seguir a norma, o proprietário do estabelecimento pode receber multa de R$ 40,00 por cada infração. A Lei entrará em vigor em 3 meses a partir da data de publicação da lei, ocorrida na terça no Diário Oficial.

Com informações do g1

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