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09/10 14h31 2020 Você está aqui: Home / Concursos Fellipe Portela Imprimir postagem

MP determina que faculdades do Piauí devem dá descontos em mensalidades

Uma liminar expedida de 3ª Vara Cível de Teresina, determinou que faculdades devem conceder descontos de até 30% em mensalidades, desde o período de início da pandemia da Covid-19. A determinação atende pedido do Procon, bem como do Ministério Público do Piauí (MP-PI). O Porco, ajuizou em junho passado, uma ação civil pública, para garantir que os descontos seriam feitos.

A instituição que descumprir a determinação estará sujeita a multa diária de R$ 15 mil reais. Os alunos poderão solicitar a devolução de pagamentos a mais a partir de 20 de março, uma vez que a medida tem efeito retroativo. Descontos dados antes da medida devem ser mantidos. A medida também prevê que descontos sejam dados enquanto as aulas presencias estiverem suspensas.


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