MPPI ingressa com ação para que a prefeitura de Picos atualize portal da transparência

O Grupo Regional de Promotorias de Justiça no Acompanhamento da Covid-19 de Picos ingressou na segunda-feira (22) com ação civil pública contra o município de Picos para a divulgação dos gastos efetuados com a pandemia do novo coronavírus. O Ministério Público do Piauí requer que o Poder Judiciário conceda uma medida liminar em caráter de urgência determinando que o município de Picos atualize diariamente o seu portal da transparência com os dados sobre as despesas feitas para o combate à pandemia da Covid-19.

A instituição ministerial solicita que a gestão municipal informe de maneira discriminada os valores orçamentários e a execução de despesas, apresentando no portal, por exemplo, os contratos administrativos de prestação e fornecimento de bens e serviços, as nota de empenho, a liquidação e pagamento, a descrição do bem e/ou serviço, o quantitativo, o valor unitário e total da aquisição, a data da compra e o nome do fornecedor, com CNPJ.

Pela Lei Federal nº 13.979/2019, estados e municípios devem divulgar de forma imediata na internet em site oficial, informações sobre todas as contratações e aquisições que forem feitas para o enfrentamento da pandemia do Sars-Cov-2.

A ação civil pública é assinada pelos promotores de Justiça Michelline Serejo, Maurício Verdejo, Raimundo Junior e Eduardo Palácio.