A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Altos-PI, através do Promotor Paulo Rubens Parente Rebouças, baixou a Portaria Nº 023/2020 - Procedimento Administrativo Nº 014/2020, com a finalidade de acompanhar a transparência nos gatos com a pandemia do novo coronavírus.

O promotor destaca que a situação de emergência pública não poderá ser utilizada como pretexto para facilitar a malversação dos recursos públicos sendo mister fomentar a cidadania e o controle popular pela adequada informação, agindo o Poder Público com o máximo de transparência, e que, por lei, todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores;

Diz ainda que a Promotoria de Justiça foi informada acerca das providências adotadas pela Prefeitura Municipal de Altos relativo a criação de site eletrônico para disponibilização de todos os gastos públicos relacionados ao enfrentamento e mitigação da pandemia decorrente do COVID-19, mas que representação oriunda da Casa Legislativa de Altos informou a indisponibilidade das notas fiscais e de contratos no mencionado site eletrônico;

O promotor determinou o encaminhamento da Portaria a Prefeita de Altos, a Secretaria de Saúde, ao Secretário (a) de Finanças e ao Presidente da Câmara Municipal de Altos, de forma que cada gestor seja formalmente cientificado do que lhe couber e tenha também ciência das requisições eventualmente dirigidas aos demais - prestigiando-se os princípios democráticos e da publicidade.