A Juíza de direito da comarca de Altos-PI, condenou a prefeita Patrícia Leal do PT, por não está realizando o repasse integral ao poder legislativo. A denuncia foi realizada pelo Presidente da Câmara de vereadores, Maxwell da Mariinha, líder da oposição no município.

O parlamentar denunciou que a prefeita está descumprindo a Constituição Federal/88, Instrução Normativa TCE (PI) 01/2014, a Lei de diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) em não efetuar o repasse ao Legislativo de forma Integral repassando o valor abaixo do que é garantido constitucionalmente, o que prejudica o bom andamento dos trabalhos dos Vereadores. “Sempre pauto nos meus compromissos com muita dedicação e reponsabilidade, quando se trata de coisa pública essa responsabilidade em mim aumenta, então estou cumprindo o meu papel como representante do povo em fiscalizar os desmandos e a tentativa de desvios do erário”, comentou o vereador Maxwell.

Na sentença, a Juíza Andreia Parente determina que a prefeitura de Altos cumpra com o repasse integral ao legislativo até o dia 20 de cada mês, sob pena de configurar crime de responsabilidade.

Outro lado

A prefeita Patrícia Leal foi procurada para comentar a decisão, mas não foi localizada.