A 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior-PI, através do Promotor Maurício Gomes de Souza, pediu prorrogação de prazo para concluir as investigação e oferecer denúncia, ou não, no Inquérito Civil Público nº 096/2017 (SIMP nº 000219-063/2017), da possível contratação, sem licitação, pelo município de Jatobá do Piauí de um pedreiro/pintor pelo valor R$ 10.567,67. A contração e o pagamento teriam acontecido no ano de 2013, segundo a denúncia feita ao Ministério Público.

Segundo o MP, de acordo com a lei de licitação, os valores atuais que dispensam licitação para compras e outros serviços só podem chegar a R$ 8.000,00. Em caso obras e serviços de engenharia, pode chegar a até R$ 15.000,00, mesmo assim é exigido que seja na modalidade Convite e se destina a contratações de pessoa jurídica.