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Proprietários de Postos de combustíveis de Alto Longá assinam Termo de Ajuste de Conduta

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da Promotoria de Justiça de Alto Longá, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os donos de postos de gasolina Leão LTDA e Posto Sales, após investigação acerca das condições de trabalho e funcionamento dos empreendimentos localizados no município de Alto Longá. A promotoria recebeu o suporte do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAOMA). 

No que diz respeito às irregularidades do Posto Leão, o Inquérito Civil n° 000197-158/2016 instaurado pela Promotoria no Município, constatou que o posto funciona sem Licença Ambiental de Instalação. Considerando que o funcionamento irregular desse tipo de empreendimento pode ocasionar graves danos ambientais e à saúde pública, principalmente relacionados à contaminação do lençol freático, fez-se necessário o firmamento do TAC que obriga o proprietário do posto a entregar ao Ministério Público, cópia do protocolo e lista da documentação apresentada que sana as pendências apontadas pela SEMAR e pelo Corpo de Bombeiros, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias. Além disso, foi pedida uma cópia da Licença Ambiental de Operação e Atestado de Conformidade, no prazo de até 90 (noventa) dias.

Já o Inquérito Civil n° 000195-158/2016 constatou que o Posto Sales também funciona sem licença ambiental de instalação e com o intuito de prevenir as poluições geradas pelos Postos de Gasolina bem como possíveis acidentes que possam ser causados por estes, e promover o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o TAC firmado obriga o proprietário a entregar ao Ministério Público uma cópia do Atestado de Conformidade dos equipamentos e sistemas destinados ao armazenamento e à distribuição de combustíveis automotivos no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias. Foi pedido também uma cópia da Licença Ambiental de Operação de Regularização, no prazo de 120 dias. Por fim, o TAC também pede que o Posto Sales cancele a obtenção de água por meio de poço tubular e se realize o fornecimento de água pela Agespisa, no prazo de 45 dias.

O descumprimento de qualquer das obrigações previstas nos termos implicará na aplicação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso até o efetivo cumprimento de cada item.


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