O prefeito do município de Milton Brandão, Expedito Rodrigues de Sousa “Casa Grande” (PT) assinou Termo de Compromisso de Ajustamento nº 010/2018, resultado de um Inquérito Civil Público aberto pelo Ministério Público do Estado do Piauí, Comarca de Pedro II, para realizar concurso público.

O MP alega que o gestor vem preservando contratações precárias ao arrepio da ordem constitucional vigente, sem a prévia aprovação em concurso público em diversos setores da municipalidade, não apenas no magistério, haja vista que existe um concurso [edital 001/2018 – Instituto Machado de Assis] em andamento para o provimento de vinte e duas vagas no magistério e provimento de uma vaga para o cargo de nutricionista.

O MP entende que outras áreas devem ter concurso público e ficou acertado entre o município, representado pelo prefeito, e o Ministério Público, será realizado outro concurso para provimento de vagas existentes no serviço público efetivo, em todos os setores da máquina administrativa (em relação ao magistério já existe concurso em andamento), assumindo o compromisso de erradicar contratações precárias que não observem o delineamento constitucional.

O certame será concluído e homologado até o último dia útil de maio de 2019. Após a homologação, o ente compromitente assume a obrigação de convocar, no prazo de dez dias úteis, tantos aprovados quantos necessários à completa substituição dos contratados; o prefeito ainda se comprometeu que todos os serviços socioassistenciais do Município de Milton Brandão serão executados por servidores efetivos, após a conclusão do concurso.

O não cumprimento das cláusulas contidas no presente Termo sujeitará o gestor, pessoalmente, ao pagamento de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), a cada mês de atraso, que será imediatamente exigida em regular processo de execução por quantia certa, sem necessidade de notificação ou interpelação e será recolhida em favor do Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado do Piauí.