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  23:59

Ribinha muda nome de secretaria por meio de decreto em Campo Maior

 

O prefeito do município de Campo Maior, José de Ribamar Carvalho, em uma de suas primeiras ações de 2018 decretou a mudança do nome da Secretaria Municipal De Relações Institucionais E Comunitárias Do Município De Campo Maior gerenciada pelo ex-vereador Carlos Torres. A partir de hoje, a secretaria que possui um papel fundamental no município passará a se chamar Secretaria Municipal de Governo.

A decisão foi tomada nesta terça-feira (02/01) por meio do decreto N° 004/18 onde faz o embasamento legal para tal ação.

Segundo a prefeitura, a decisão foi baseada na Lei Orgânica Municipal, considerando os princípios constitucionais da administração pública previstas no art. 37 caput, da Constituição Federal Brasileira onde dá ao poder executivo dispor mediante decreto sobre a organização e funcionamento da Administração Pública.

O decreto é composto de apenas três artigos onde são explanados a mudança na nominação e o novo nome a ser empregado, ainda informando que nada mais além do nome mudará na secretaria, sendo mantidas as funções e cargos já empregados anteriormente.

Por Rafael Melo

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