Um decreto assinado pelo prefeito de Campo Maior, Professor Ribinha, nesta terça-feira (31/10), demite todos os servidores contratados pela prefeitura municipal sem concurso público desde o dia 5 de outubro de 1983. O prefeito justifica que uma decisão judicial obrigou a demissão em massa.

“É uma medida que adoto por orientação da Lei, do Tribunal de Contas e do Ministério Público. Não há outra medida a ser tomada se não essa, para atender a determinação judicia. Lamento que tenha que adotar essa medida, mas fui determinado”, afirmou o prefeito através de sua assessoria. 

Em decisão datada de julho deste ano, o juiz da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior, Leandro Emídio Lima e Silva Ferreira, decidiu que o município “deixe de decretar ou reconhecer a estabilidade de servidores admitidos depois de 5 de outubro de 1983, sem prévia aprovação em concurso público”. No mandato, o magistrado estabelece o prazo de 90 dias para o gestor ‘afastar sem qualquer remuneração todos os servidores municipais sem concurso público’. 

No decreto, a prefeitura de Campo Maior considera que deve cumprir a decisão judicial e alega ainda que a medida é necessária para a contenção de gastos. O documento diz que a partir desta quarta-feira, 1º de novembro, estão rescindidos todos os contratos de servidores contratados. 

Revisão 
O decreto afirma ainda que as secretarias municipais devem iniciar uma ‘revisão da folha de servidores e readequar sem que haja prejuízo na prestação de serviços’ a sociedade.