O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI), por meio do Promotor de Justiça João Batista de Castro Filho, da 2ª Promotoria de Pedro II, instaurou um Procedimento Administrativo para apurar possíveis irregularidades na gestão do prefeito de Lagoa de São Francisco. João Arilson (PT). A portaria que formaliza a medida é a nº 101/2025, registrada no SIMP sob o nº 000158-182/2025.

Segundo o MP-PI, a ação se baseia nas atribuições constitucionais do órgão, que incluem a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A iniciativa também atende à função institucional do Ministério Público de proteger o patrimônio público e zelar pela moralidade administrativa.

O procedimento foi motivado pelo descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que previa a realização de concurso público no município. O não cumprimento do TAC resultou na aplicação de multa ao prefeito, que teria causado prejuízo ao erário municipal. A medida inclui ainda a análise de eventuais atos de improbidade administrativa e a necessidade de ressarcimento ao município.

O Promotor determinou a autuação do Procedimento Administrativo sob o número 66/2025 e o registro em livro próprio e no SIMP. Como primeira diligência, a assessoria do MP-PI entrará em contato com a assessoria jurídica da prefeitura para obter esclarecimentos sobre os fatos.

A Portaria foi publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Piauí (DOEMP/PI) do dia 25 de agosto deste ano.