O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) emitiu uma recomendação à prefeita de Domingos Mourão, Maria Irinelda Gomes de Oliveira Silva (PT), para que adote medidas imediatas no sentido de regularizar a contratação de veículos e reforçar a transparência da gestão pública. A recomendação foi assinada no dia 9 de abril de 2025 pelo promotor de Justiça Avelar Marinho Fortes do Rêgo, da 2ª Promotoria de Pedro II. 

Segundo o Ministério Público, o município comete diversas irregularidades envolvendo a locação de veículos pela Prefeitura, apontando que automóveis alugados para serviços públicos estariam sendo utilizados para fins particulares. Um dos exemplos citados é o de uma caminhonete D20, que, apesar de contratada para recolhimento de lixo na comunidade Cachoeirinha, estaria sendo usada também para serviços de frete privados.

Além disso, o MPPI constatou que a gestão municipal não estaria realizando os processos licitatórios obrigatórios para a contratação desses serviços, prática que infringe a lei e fere gravemente os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública.

O órgão ministerial alertou que, mesmo nos casos em que a licitação é dispensável por valores inferiores aos limites legais, a Prefeitura deve instaurar procedimentos formais, evitando o fracionamento de despesas para mascarar contratações superiores aos valores permitidos.

Entre as principais determinações da Recomendação nº 13/2025 estão:

•Realizar licitação sempre que os gastos ultrapassarem os limites legais;

•Identificar todos os veículos a serviço do município, fixando o brasão oficial em cada automóvel, ônibus ou caminhão;

•Publicar no Portal da Transparência a relação completa dos veículos próprios e alugados, juntamente com informações sobre o contrato, a empresa responsável e o setor em que o veículo está atuando;

•Providenciar a divulgação da íntegra dos processos licitatórios e contratos firmados.

O Ministério Público fixou um prazo de cinco dias úteis para que a prefeita manifeste se acatará ou não as recomendações. Caso haja descumprimento, a inércia poderá configurar dolo e resultar em ações judiciais por improbidade administrativa e outras sanções.

A iniciativa reforça a necessidade de maior fiscalização dos recursos públicos e visa garantir que a população tenha acesso às informações necessárias para o controle social da administração.

A recomendação já foi publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí e enviada para acompanhamento pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e o Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção (CACOP).