A Constituição de 1988 é clara ao proibir os órgãos públicos realizar a contratação de servidores que não seja através de concurso público, terceirização ou por meio de uma organização social. O problema é que na grande maioria das cidades brasileiras essa lei é ignorada ou por abuso do gestor ou por conta das condições que se encontram a administração.

Desde que se tornou prefeito de Campo Maior, Paulo Martins já realizou dois concursos públicos, mas ainda assim continuou existindo a figura dos servidores contratados por conta da necessidade do funcionamento da máquina administrativa, como é o caso dos garis e outras categorias.

Pela primeira vez na história, Campo Maior passa a ter 100% dos seus servidores contratados de forma legal. O Prefeito Paulo Martins conseguiu isso através da celebração de um convênio com uma organização social que possui a finalidade de prestar serviços e ampliar as políticas públicas no município, assim como ocorre em várias outras cidades do Brasil. O convênio foi realizado de forma transparente através de um processo licitatório amplamente divulgado nos diários oficiais e que teve a Fundação Evangélica Restaurar como vencedora.

Diferente da terceirização, o convênio com a organização social custa mais barato para o município, enquanto na terceirização a gestão teria que pagar o dobro do valor do servidor. Alem disso, ainda possui vários outros pontos positivos, tendo em vista que agora os servidores que antes eram contratados de forma ilegal não possuíam direitos, como a aposentadoria, e não passavam por qualificação e capacitação.

“A fundação irá executar serviços de utilidade pública em conjunto com as secretarias. Nosso objetivo principal é ampliar as políticas públicas e melhorar os níveis de atendimentos. Estamos usando os mesmos servidores para que não ocorra descontinuidade aos serviços que já vinham sendo prestados”, explicou Albanilto Ponte que é Gestor de Projetos da Fundação.

A contratação de organização social por órgãos públicos já acontece em vários municípios do Brasil, inclusive Teresina onde há a Associação Arquidiocesana que presta serviço para a capital.

A Fundação Restaurar já atua nos estados da Bahia, Tocantins, Sergipe e Piauí. O gerente de projetos da entidade disse que na próxima segunda-feira (30) a assessoria jurídica estará em Campo Maior para dialogar e prestar qualquer esclarecimento necessário a quem tiver interesse. “Vamos sentar com o promotor de justiça se ele tiver interesse e apresentar todos os documentos que exigir”, adiantou.

O Prefeito Paulo Martins se mostrou entusiasmado com a medida e com os benefícios que trará a Campo Maior. “Fico feliz em saber que muitos servidores que tinham medo de a qualquer hora ser demitidos e não ter, talvez, a condição de passar em um concurso, vão poder continuar trabalhando em paz, tendo a garantia do sustento da família e agora até sonhar com uma aposentadoria”, disse o gestor emocionado.

“Podemos dizer que hoje Campo Maior não tem mais nenhum servidor contratado de forma irregular. Legalizamos a situação deles e ainda garantimos direitos que não tinham. Esse convênio garante que nenhum servidor ganhará menos de um salário mínimo, a não ser que seja horista”, pontuou.

A Fundação Restaurar, que tem 13 anos de atuação, já está instalada em Campo Maior. Os servidores agora podem retirar seus contracheques e conferir a sua contribuição previdenciária para o INSS. É só procurar a sede da Fundação Restaurar que fica situada na Avenida José Paulino, próximo a Prefeitura. No início de dezembro todos os trabalhadores da limpeza receberão Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e protetores solar. Os demais servidores também passarão por capacitação que já está sendo agendada.