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Câmara aprova emenda à lei que cria programa de agroecologia e incentivo à agricultura orgânica

A Câmara Municipal de Campo Maior aprovou por unanimidade, na tarde desta terça-feira (12/11), durante sessão ordinária no plenário municipal, uma emenda à Lei N° 15/2019, que cria o Programa Municipal de Agroecologia e incentivo à agricultura orgânica em Campo Maior, com a finalidade de estimular e propiciar a produção de produtos orgânicos sem a utilização de fertilizantes químicos e de agrotóxicos, objetivando a preservação do meio ambiente e o crescimento da cadeia produtiva na produção agroecológica.

A emenda traz a previsão para que os produtos in natura e processados de origem animal e vegetal sejam adequados ao Selo do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica (SISOrg), em consonância com o Decreto Nº 6.323 de 27 de Dezembro de 2007, responsável por criar os mecanismos de controle para a garantia da qualidade orgânica. A proposta foi apresentada pelos vereadores Fernando Miranda, Daniel Soares e Hamilton Segundo.

Segundo Fernando Miranda, presidente da Casa Legislativa, é responsabilidade também dos políticos políticas públicas que incentivem o empreendedorismo na zona rural de Campo Maior: “Este projeto é importante por que estamos aqui defendendo o agro empreendedorismo. Precisamos tornar o campo empreendedor”, disse.

O Sistema Brasileiro de Conformidade Orgânica (SisOrg) é administrado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), órgão responsável por identificar e controlar esse tipo de produção. O produtor orgânico, por sua vez, deve fazer parte do Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos. A concessão do selo SisOrg é feita por uma certificadora pública ou privada credenciada no MAPA. O organismo de avaliação da conformidade obedece tanto a procedimentos e critérios reconhecidos internacionalmente quanto a requisitos técnicos estabelecidos pela legislação brasileira. 

Conheça a Lei N° 15/2019

A lei ainda autoriza a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural a realizar convênios com prefeituras municipais, com entidades representativas dos agricultores e organizações não governamentais - ONGs, para a implementação do programa. Terão acesso aos benefícios os agricultores familiares que tenham propriedade rural (ou o processo produtivo em fase de conversão, ou que queira iniciar a conversão para sistema agroecológico/orgânico, ou que já esteja convertido); que possuírem renda principal proveniente do meio rural; e que tiverem terras, ou sejam arrendatários, meeiros e parceiros de terra no município de Campo Maior.

 


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