O Ministério Público do Piauí, através da promotora Marcia Aída de Lima Silva, instaurou inquérito civil para apurar e acompanhar a legalidade das contratações temporárias pelo Município de Altos e a regularidade do processo seletivo. A cidade é administrada pela prefeita Patrícia Leal.

O MPPI considerou o aviso de licitação nº 04/2019, para a contratação de empresa que faça os serviços necessários à realização de novo processo seletivo público para a Prefeitura de Altos. A intenção é a contratação temporária de professores e profissionais para as Secretarias Municipais de Educação, de Saúde e de Desenvolvimento Social e Cidadania.

Segundo o órgão ministerial, a contratação temporária por excepcional interesse público exige a concorrência de três requisitos exigidos constitucionalmente pelo artigo 37, IX, da Constituição Federal: previsão em lei de cada unidade federativa sobre as hipóteses autorizadoras da contratação; 2) prazo determinado para a duração do contrato; 3) real presença de interesse público excepcional na contratação a ser realizada pela administração;

De acordo com o MPPI, a necessidade temporária da contratação pressupõe a precariedade e não uma contratação temporária para o atendimento de necessidades permanentes em detrimento do concurso público;

“Considerando problema recorrente é a admissão de agentes públicos temporários, ou a sua manutenção, em detrimento de candidatos aprovados regularmente em concursos públicos para os cargos detentores das funções temporariamente exercidas pelos contratados”, disse a promotora.

O órgão ministerial afirma que contratação só poderá ser admitida se a Administração Pública estiver frente a situações em que, devido às circunstâncias, não seja possível a realização de concurso público ou diante de hipóteses que não justifiquem a nomeação para cargos ou empregos públicos previamente criados por ato legislativo.

“Instaurar Inquérito Civil Público, nos termos da Resolução nº 23/2007 do CNMP, a fim de apurar e acompanhar a contratação e processo seletivo. Cumpra-se as diligências constantes no despacho inicial. E ao final de cumpridas as diligências, determino que sejam os autos conclusos para deliberações”, determinou a representante do Ministério Público.

Outro lado

A prefeitura foi procurada para falar sobre o caso. A assessoria de Comunicação emitiu uma nota :  

A Prefeitura de Altos ainda não foi notificada sobre a Portaria e vai, a partir do momento em que tomar conhecimento do caso, esclarecê-lo à Justiça na forma legal.