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Nossa Senhora de Nazaré

Lého Oliveira

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Câmara de vereadores de N. S. de Nazaré assina Termo de Ajuste de Conduta com MP

DA REDAÇÃO

A câmara de Vereadores de Nossa Senhora de Nazaré, através do presidente, vereador José João Pereira Chaves, assinou o Termo de Ajusta de Conduta n° 028/2019 com o Ministério Público, através da 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior, representado pelo Promotor Maurício Gomes de Souza.

O TAC foi gerado a partir da notícia de que a Câmara Municipal de Vereadores de Nossa Senhora de Nazaré teria deixado de publicar integralmente seus relatórios e demonstrativos de regularidade fiscal, inobservando, portanto, os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, e deixado de cumprir a transparência na gestão fiscal, um dos principais instrumentos para o controle social;

O presidente comprometeu-se a publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO, no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, de acordo com a lei nos sítio eletrônico e portal da transparência, sem prejuízo da publicação no DOM - Diário Oficial dos Municípios; compromete-se a publicar todos os relatórios, anexos e documentos constantes e devidos para o Relatório de Gestão Fiscal - RGF, bem como para o Relatório de Gestão Fiscal - RGF, independentemente de movimentação positiva ou negativa.

O descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações previstas em cada uma das cláusulas do termo importará na aplicação imediata ao compromitente de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso quanto ao cumprimento de qualquer cláusula até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser executada judicialmente, assumindo o representante do compromitente solidária e pessoalmente tal obrigação, enquanto responsável pela gestão administrativa do compromitente, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei e da adoção das medidas judiciais e administrativas cabíveis.


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