O Promotor de Justiça de São Miguel do Tapuio, Ricardo Lúcio Freire Trigueiro, o Juiz de Direito da Comarca, Alexandre Alberto Teodoro da Silva, e representantes das prefeituras de São Miguel do Tapuio e Assunção do Piauí assinaram Termo de Ajustamento de Conduta Nº 01/2019 sobre as eleições dos Conselhos Tutelares dos dois municípios.

Segundo o MP, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem por obrigação publicar o edital convocatório do pleito de escolha com 06 (seis) meses de antecedência à data prevista para sua realização, o que não aconteceu nos dois municípios.

Os Procedimentos Administrativos nº 027/2019 e 028/2019 têm por finalidade de acompanhar o Processo de Escolha do Conselho Tutelar nas duas cidades e foram feitas reconduções aso dois municípios:

a) Adotarão todas as providências necessárias, inclusive de cunho orçamentário, obedecendo-se os ditames legais quanto ao processo de destinação de recursos, de forma a custear o Processo de Escolha do Conselho Tutelar de São Miguel do Tapuio e Assunção do Piauí-PI, indicando equipe para prestar o apoio necessário ao CMDCA.

b) Fornecerão todo suporte que se mostrar necessário para a realização do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, o que será definido pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, tais como funcionários, veículos, material de expediente, requisição de urnas eletrônicas junto ao TRE/PI, etc.