Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior, Mauricio Gomes de Souza baixou a Portaria nº 004/2019, sobre a notícia fato n.º 00214-060.2019, que gerou o PIC (Procedimento de Investigação Criminal) sobre a venda de lotes de terras em Campo Maior.

Segundo o promotor, denúncia chegada à promotoria afirma que no ano de 2013 empresários e a imobiliárias, em tese, teriam mediante promessa de compra e venda, iniciado a comercialização de lotes pertencentes ao “Loteamento Residencial Jenipapo”, localizado no bairro Fripisa, em Campo Maior, sem prévio registro imobiliário em Cartório de Imóveis da Comarca de Campo Maior/PI, bem como sem responsável técnico registrado junto ao CREA/PI;

O promotor diz que fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele referente, notadamente por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente, é crime previsto no art. 50 da Lei n.º 6.766/79.

Por esse motivo, foi Instaurado Procedimento de Investigação Criminal, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de Ação Penal aos responsáveis.

Foi pedido ao CREA/PI informações e cópia das ARTs - Anotações de Responsabilidade Técnica relativas ao empreendimento Loteamento Residencial Jenipapo, da empresa Luma Parodi Empreendimentos Imobiliários e Particulares LTDA; documentos ao Cartório único de Campo Maior, certidão de inteiro teor da matrícula/registro imobiliário relativo ao imóvel loteado, em tese, bem como de documentos utilizados para sua confecção, registros e averbações, notadamente, das ARTs e alvarás municipais; À Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária de Campo Maior, informações e cópia integral do processo administrativo que resultou no Alvará de Loteamento n.º 004/2013, expedido em 02 de dezembro de 2013; À  Secretária Municipal de Meio Ambiente de Campo Maior, informações e cópia integral do processo administrativo n.º 056/2014, que resultou na licença ambiental expedida em 13 de janeiro de 2015; Remessa de cópia digital integral dos autos, à 2ª Vara e do JECC de Campo Maior informações sobre ações de ressarcimento de danos materiais e/ou morais movidas em desfavor da empresa Luma Parodi Empreendimentos Imobiliários e Particulares LTDA relativas ao Loteamento Jenipapo em Campo Maior/PI.

O OUTRO LADO

O Em Foco tentou localizar os empresários a as imobiliárias citados pelo Ministério Público, mas até a publicação desta reportagem não tinham sido localizados contatos dos mesmos. O espaço fica aberto, caso os mesmos queiram se manifestar