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Ex-presidente da câmara de Campo Maior recebe multa por aumentar o próprio salário

 Foto: Arquivo/Campo Maior Em Foco

A ex-vereadora Josenaide Nunes Matos foi multada em R$4.000,00 (quatro mil reais), no Termo de Ajustamento de Conduta (n.º 125/2017.000045-061/2016 - TAC n.º 005/2019) assinado com o Ministério Público, por ter "aumentado os próprios subsídios mensais" para o valor de R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) em 2016, quando era presidente da mesa diretora da câmara de vereadores.

Josenaide não concorreu à eleição municipal para a câmara de vereadores daque ano e, portanto, não seria beneficiada com o aumento de salários na casa, porém, um sobrinho da veredora foi eleito. A, então parlamentar, concorreu como candidata a vice-prefeita. 

Segundo o Ministério Público, Josenaide aumentou os salários “ao arrepio do parágrafo único do art. 21, da Lei Complementar nº 101/200-LRF, que declara nulo de pleno direito qualquer ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder”.

Ainda segundo o MP, a atitude da então presidente do legislativo municipal de Campo Maior denotou potencial violação aos princípios da legalidade e da moralidade.

O valor da multa será recolhido em 04 (quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$1.000,00 (mil reais) em favor do Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado do Piauí.

Em sua defesa, que não foi aceita pelo MP, Josenaide argumentou que "que confeccionou o ato administrativo com base no teto possível no orçamento em execução do ano eleitoral, tendo agido como de praxe, já que todos os presidentes de Câmara de Vereadores assim também agiram; mas admitiu que não houve qualquer estudo de impacto orçamentário e financeiro para a edição do ato".

Da Redação

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