O juiz Júlio Cesar Menezes Garcez, da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior, mandou abrir o Mercado Público Municipal, principal fornecedor de carnes para a população do município de Campo Maior. A decisão é de forma liminar atendendo ao pedido impetrado por Benedito Cavalcante Parente

 O Marcado estava fechado em razão do Decreto Municipal nº 028/2020, de 20 de março de 2020, no qual declarou Estado de Calamidade no município de Campo Maior-PI, dispondo sobre as medidas para enfrentamento, prevenção e mitigação da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19, mas segundo o entendimento do juiz, em seu art. 4º, estão dispostos os serviços essenciais para o município que não necessitarão ser interrompidos, dentre eles incluiu como serviço essencial os açougues.

“A atividade exercida pelo impetrante é importantíssima função destinada à alimentação da população em geral, expressamente reconhecida como um dos direitos sociais [...] pese os bons esforços do Município de Campo Maior e a forma responsável com que vem fiscalizando e fazendo cumprir as determinações do decreto, fato é que o fechamento irrestrito o Mercado Municipal se mostra uma conduta em desacordo com o que dispõem as legislações” escreveu o juiz na sua decisão.