O Promotor Maurício Gomes de Souza, da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, instaurou um PATAC - Procedimento Administrativo para Termo de Ajustamento de Conduta – para colher elementos de veracidade e comprovação de eventuais descumprimentos de obrigações assumidas em um Termo de Ajuste de Conduta por parte da Comissão de Licitação do Hospital Regional de Campo Maior.

Segundo o Ministério Público, membros da Comissão de Licitação celebraram como o MP nos autos do Inquérito Civil Público nº 144/2017.001713-060/2017 um Termo de Ajuste de Conduta 48/2018, 49/2018 e 50/2018, e não estariam cumprindo o acordo.

Washington Carlos da Costa Araújo, José Augusto Alves Peres e Luis Robert Paz Vieira, enquanto membros da CPL do HRCM, se comprometeram a observar, para a realização de licitação, os ditames da Lei Estadual nº 6.301/2013, realizando pregão somente na modalidade eletrônico, salvo comprovada impossibilidade;

O Inquérito Civil Público nº 144/2017.001713- 060.2017 foi arquivado, devido ao comprometimento dos membros da CPL, e homologada pelo Conselho Superior do Ministério Público na 1316ª sessão ordinária, realizada no dia 06 de setembro de 2019, mas nos autos da Notícia de Fato nº 000137-308/2019 a direção do HRCM nada informou acerca do cumprimento dos TACS celebrados;

Ficou determinado pelo Promotor que a Diretora do HRCM seja comunicada da instauração do Procedimento; e os atuais componentes da Comissão Permanente de Licitação do HRCM.

A decisão é de 14 de janeiro de 2020.

O OUTRO LADO

O Em Foco fez contato com a direção do Hospital Regional, mas a atual diretora Celene Maria Moraes Fontenele não se encontrava. A informação que foi repassada por funcionários é que os membros da Comissão, citados pelo promotor, faziam parte da gestão anterior.